Termos e Condições de Utilização

1. Os seus direitos como utilizador e como exercê-los

Antes de qualquer outra regra, ficam aqui os direitos que a lei lhe reconhece ao utilizar o sítio Fengenlia.digital de Casa Fengenlia (café-restaurante), e o prazo em que lhe respondemos:

• Informação clara: tem direito a saber quem somos, onde estamos e como nos contactar (secção 3), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004.
• Acesso, retificação e apagamento dos dados que nos fornece através do formulário de contacto ou da subscrição de emails (RGPD e Lei n.º 58/2019): respondemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido.
• Cancelar a subscrição a qualquer momento, através da ligação existente no fim de cada email ou por pedido escrito; o cancelamento é efetivado no prazo de 3 dias úteis.
• Reclamar: pode registar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (secção 12).
• Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

2. Contacto para pedidos

Indique no pedido o seu nome e o email usado no contacto ou na subscrição, para podermos identificá-lo. Poderemos solicitar prova de identidade razoável.

3. Identificação do prestador

O capital social e, se aplicável, a autoridade de supervisão da atividade constam dos dados de registo comercial do prestador, disponíveis mediante pedido.

4. Objeto e aceitação

Estes termos regulam o acesso e a utilização do sítio Fengenlia.digital, através do qual Casa Fengenlia apresenta o seu espaço de café-restaurante, ementas, horários e informações, e permite (a) enviar mensagens pelo formulário de contacto e (b) subscrever comunicações por email. Ao navegar no sítio aceita estes termos. Se não concordar, deve deixar de o utilizar.

5. Serviços do sítio

• Informação: ementas, preços, horários, localização e eventos. Os preços são indicados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor.
• Formulário de contacto: serve para questões, pedidos de informação, sugestões e pedidos de reserva ou de orçamento para eventos. Recolhemos o nome, o email, o assunto e a mensagem, e usamo-los apenas para responder, em regra no prazo de 2 dias úteis. Uma reserva só se considera confirmada quando recebe confirmação expressa nossa por escrito.
• Subscrição de emails: ao indicar o seu email e confirmar a subscrição, passa a receber novidades, ementas sazonais e eventos, no máximo uma vez por semana. Pode cancelar em qualquer momento (secção 1).

6. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais é feito nos termos do RGPD, da Lei n.º 58/2019 e, quanto a cookies, da Lei n.º 41/2004, conforme descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies. Os dados do formulário de contacto são conservados até 12 meses após a última comunicação; o email da subscrição é conservado até ao cancelamento.

7. Regras de utilização

O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a não: enviar conteúdos ilícitos, ofensivos ou publicitários não solicitados; tentar aceder a áreas não públicas do sítio; introduzir código malicioso; nem sobrecarregar a infraestrutura com pedidos automatizados. Podemos bloquear o acesso ou ignorar mensagens que violem estas regras.

8. Propriedade intelectual

Textos, fotografias, logótipo, marca, ementas e design do sítio pertencem a Fengenlia & Filhos, Unipessoal Lda. ou a terceiros licenciantes e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. É permitida a visualização e a impressão para uso pessoal; qualquer outra reprodução exige autorização escrita prévia.

9. Alergénios e informação de produtos

As descrições de pratos no sítio são indicativas. Informação sobre alergénios deve ser confirmada junto do pessoal do estabelecimento antes de pedir, sobretudo em caso de alergia ou intolerância alimentar. Fotografias são ilustrativas.

10. Responsabilidade

Empenhamo-nos em manter o conteúdo atualizado, mas não garantimos a ausência de erros ou de interrupções, que corrigimos com a diligência razoável. Não respondemos por danos decorrentes de indisponibilidade técnica, de ligações para sítios de terceiros ou de uso indevido do sítio pelo utilizador. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nem os direitos do consumidor.

11. Alterações

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a respetiva data. Alterações relevantes produzem efeitos 15 dias após a publicação.

12. Reclamações, resolução de litígios e lei aplicável

Disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Respondemos às reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) da lista disponível em www.consumidor.gov.pt, e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da lei.

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